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EIV - ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Estudo de Impacto de Vizinhança –EIV é um documento que apresenta os impactos (efeitos positivos e negativos) da implantação de empreendimentos ou atividades quanto à qualidade de vida da população residente nas áreas circunvizinhas.

 

O documento tem a diretriz baseada no Estatuto da Cidade descrito na Lei Federal de n.º 10.257/2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana de modo a organizar e controlar o uso do solo.

 

Trata-se de um instrumento de trabalho para avaliação previa dos empreendimentos visando evitar a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente, o EIV é a principal ferramenta de planejamento e gestão pública que proporcionar o equilíbrio dos interesses de acordo com a legalidade.

 

São obrigadas a elaborar o EIV os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, por meio de legislação específica para atenuar os conflitos de uso e ocupação do solo, tais como: escolas, supermercados, estações e demais empreendimentos com área ocupada superior a 5.000,00 m2.

 

O EIV é um estudo PRÉVIO para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, sem este documento ser aprovado o empreendimento ou atividade, passíveis de EIV ficam impossibilitado de funcionar regularmente.

 

O GRUPO KAENG  auxilia no estudo e na elaboração do EIV - Estudo de Impacto na Vizinhança de acordo com as diretrizes e exigências municipais.

 

Além disso, possuímos uma equipe multidisciplinar, qualificada e apta a atender da melhor maneira possível as necessidades dos clientes e de oferecer uma solução personalizada que cumpre todos os requisitos legais e promove um crescimento sustentável do negócio.

 

Não perca tempo! Fale conosco!  deixe-nos te ajudar com o EIV e também para conhecer nossos outros serviços ambientais.

 

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