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ASO - ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL

ASO – Atestado de Saúde Ocupacional

O que é o ASO?

O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), é um importante documento da Medicina do Trabalho. Como o nome sugere, tem o objetivo de atestar se o funcionário está apto ou não para exercer as suas funções profissionais para o cargo indicado. Sendo assim, é uma declaração médica que indica se a saúde do colaborador está de acordo com os riscos a que ele estará exposto em sua atividade diária.

Ou seja, não quer dizer que a pessoa examinada não possua nenhuma doença, mas sim que ele é capaz de exercer a sua atividade laboral.

 

Quem necessita?

O ASO é obrigatório? Sim, o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é obrigatório para todas as pessoas jurídicas, até mesmo os Microempreendedores Individuais (MEI), bem como pessoas físicas que possuam colaboradores contratados no regime de CLT.

 

Legislação Aplicável

A Legislação que regulamenta o ASO é a NR 07 (PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional ), regulamentada pelo Ministério do Trabalho e emprego.

 

Penalidades

Descumprir normas de medicina do trabalho, por exemplo, não elaborar o PCMSO (Artigo 168 da CLT) e a NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional poderá ocasionar multa de R$ 1.436,53 a R$ 4.024,42. 

 

Evite penalidades, aguardamos seu contato, ligue!

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